Registo de Garantias Mobiliárias

Bem vindo ao RGM - Registo de Garantias Mobiliárias

O RGM é um registo público disponibilizado pelo Estado através desta plataforma que se destina à publicidade de constituição, modificação e extinção de garantias mobiliárias.

As informações constantes da base de dados do RGM têm caracter público nos termos da lei.

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Motivação

Estudos realizados mostram que setor das Micro, Pequenas e Médias Empresas que representam 97% das entidades comerciais do País, enfrenta restrições no acesso a financiamento e que os bancos instalados no País, forneceriam mais crédito se pudessem ter em garantia penhores de bens móveis em condições de relativa segurança.

No sentido de que, se um crédito não for pago nos termos acordados, o bem móvel empenhado possa ser vendido eficientemente para recuperar o saldo devido, este serviço publico é um instrumento crucial para melhorar o ambiente de negócios em Cabo Verde.


Maior segurança jurídica na utilização de bens móveis como garantia de cumprimento de obrigações.

O regime legal que suporta o RGM apresenta um conceito amplo de bens móveis, sejam eles específicos ou genéricos, presentes ou futuros, corpóreos ou incorpóreos, materiais ou imateriais alargando o registo de propriedade de bens móveis, aos dos semoventes existentes, automóveis, navios e aeronaves.

Um sistema moderno de Registo Garantias Mobiliárias

  • Serviço Web, totalmente eletrónico e aberto a consultas

  • O mesmo bem pode garantir as dívidas presentes e futuras

  • Futuros bens adquiridos servem como garantia sob um acordo prévio

  • A mesma propriedade pode garantir mais de uma dívida

  • Regras claras de prioridade dos direitos dos credores

  • As garantias não possessórias devem ser registadas para assegurar direitos contra terceiros

  • No caso de incumprimento, após aviso ao devedor, a garantia torna-se imediatamente executável podendo o credor tomar medidas de proteção para preservar o bem móvel dado em garantia

  • Auxílio na execução extrajudicial

  • Alienação direta

  • Aquisição de bem móvel em execução livre de qualquer oneração

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Comece pelas perguntas frequentes antes de assistir aos tutoriais...

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